Restrições ao Direito de Votar por Condenação Criminal Definitiva
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A condenação criminal pode significar uma restrição legítima ao direito de votar dentro do marco do Estado Constitucional contemporâneo? A motivação para o estudo se apoia na crescente necessidade de se repensar a aplicação do poder punitivo estatal e a sua adequação ao Estado Constitucional contemporâneo, o qual se firmou, no mundo, a partir do segundo pós-guerra e, no Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988. O autor Alexandre Weihrauch Pedro é Mestre em Direito com ênfase em Direito Europeu e Alemão pela UFRGS, vinculado ao Centro de Estudos Europeus e Alemães (CDEA ? UFRGS/PUCRS/DAAD), com período de pesquisa na Ruprecht Karls Universität Heidelberg, Alemanha. Especialista em Ciências Penais pela PUCRS. Especialista em Direito Público pela FMP-RS. Atualmente, trabalha como Assessor de Procuradoria no Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (MPC-RS).
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