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Sumário - Capítulo 1 - A atividade estatal; Capítulo 2 - Da administração pública; Capítulo 3 - Princípios informadores da atividade fiscalizatória; Capítulo 4 - A atividade fiscalizatória tributária; Capítulo 5 - Das prerrogativas do Fisco; Capítulo 6 - Limites da ação fiscalizatória; Capítulo 7 - Direitos e garantias do contribuinte; Capítulo 8 - Deveres do contribuinte; Capítulo 9 - Recepção ao representante do Fisco; Capítulo - A fiscalização na empresa; Capítulo 11 - Infração tributária; Capítulo 12 - Abrimento e presunção; Capítulo 13 - Sanção tributária; Capítulo 14 - Notificação de lançamento e intimação; Capítulo 15 - Fiscalização eletrônica; Capítulo 16 - Denúncia espontânea; Capítulo 17 - Questões práticas.
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