Lei Nº 9.784/1999
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A obra que agora vem a público analisa cada um dos dispositivos da Lei nº 9.784/1999, com ampla fundamentação doutrinária e jurisprudencial, à qual os autores emprestam uma parcela de seu conhecimento e de sua experiência, haurida no exercício do magistério e de diferentes carreiras jurídicas que aplicam o direito administrativo no dia a dia de suas atribuições.
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Mestre em Direito Público pela PUCRS. Diretor-geral da Fundação Escola Superior de Direito Municipal (ESDM). Presidente da Comissão de Estudos sobre a LINDB do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Procurador do Município de Porto Alegre.
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