Lei Nº 12.587/12 e Atualizações Essencialidade, Sustentabilidade, Princípios e Condicionantes do…
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Esta obra comenta a Lei Federal nº 12.587/12 (Estatuto da Mobilidade Urbana), com as alterações das redações dadas pelas Leis nºs 12.865/2013, 13.146/2015, 13.640/2018 e 13.683/2018, bem como a inclusão do transporte como direito social no art. 6º da CRFB, por meio da EC nº 90/2015, e destaca os serviços públicos de transportes, bem como os princípios de direito que os orientam, reconhecendo, inclusive, a essencialidade, a sustentabilidade, a mobilidade e a acessibilidade como diretrizes fundamentais do desenvolvimento sustentável e da convivência no contexto urbano. É texto básico para os operadores e gerenciadores de transportes públicos e privados, por todos os modais, auxiliando também aos estudiosos do Direito Urbanístico e do Direito Administrativo em geral. O livro conceitua e comenta os princípios dos serviços públicos com ênfase no serviço de transporte, e comenta, artigo por artigo, a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, compilando farta jurisprudência e doutrina especializada no assunto. É obra que não pode faltar na biblioteca da Administração Pública em geral e dos que trabalham no setor público ou privado de transportes e no planejamento urbanístico.
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Advogado pela PUC Minas (Medalha Sobral Pinto). Mestre em Direito Administrativo pela UFMG. Pós-graduado em Direito pela Fundação Dom Cabral. Lecionou na UEMG, na Universidade FUMEC, na Faculdade Pitágoras, na PUC Minas, no CEAJUFE e em cursos de carreira jurídica. Professor da pós-graduação da Escola de Contas do TCE-MG. Atuou como advogado na extinta Telemig (por concurso). Foi Procurador-Chefe do IPSEMG e Assessor Jurídico da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte e da BHTrans. É consultor de entes públicos e privados e membro da Diretoria do IMDA. “A dedicação com que o autor se debruçou sobre o tema do transporte coletivo, assunto de indiscutível aridez, dada a complexidade técnica que o toca, bem como novidadeiro, em face da Lei nº 12.587/12, torna-o invulgar (...) A você, os meus parabéns pela séria contribuição ao Direito Administrativo. Seu livro é único.” Cristiana Fortini, Doutora e professora da graduação, mestrado e doutorado da UFMG “(...) li com atenção e gosto (...) o orgulho desse seu amigo foi se avultando a cada página. Constatação que diz com seus predicados de estudioso diligente e dedicado, e que confirma inferência mais ampla no sentido de que benfeita e bem sucedida é a tarefa que se realiza com prazer. E isso está vivamente estampado em seu livro. A intimidade com o tema e o prazer que a reflexão lhe proporciona evidenciam-se a cada linha.” Júlio C. S. Esteves, Mestre e professor da PUC-MG e da Universidade FUMEC “(...) Este estudo traz uma significativa contribuição para a área jurídica, pela sua excelente qualidade, pela linguagem clara, pela contemporaneidade do tema, examinado com elevado nível de profundidade e esmero impecável nos mais diferentes aspectos, conferindo a esta obra o grau de indispensabilidade de sua consulta por todos aqueles que se interessam em buscar soluções para problemas relacionados ao desenvolvimento urbano, à harmonia da cidade, da ordem e da convivência sustentável (...)” Dinorá Adelaide Musetti Grotti, Doutora e Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP
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