Lei Nº 12.232/2010
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A presente obra trata do regime jurídico das licitações e contratações administrativas dos serviços de publicidade, examinando os dispositivos da Lei nº 12.232/2010 e as normas produzidas pela autorregulação setorial (NPAP), abrangendo, inclusive, as contratações nesse setor pelas sociedades estatais disciplinadas pela Lei nº 13.303/2016. A abordagem do tema envolve questões teóricas e práticas, tomando em vista também a jurisprudência do TCU.
Mestre e Doutor em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado, Árbitro e Parecerista. Professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná de 1986 a 2006. Visiting Fellow no Instituto Universitário Europeu (Itália, 1999) e Research Scholar na Yale Law School (EUA, 2010/2011). Professor do IDP, em Brasília.
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