Coleção Soluções de Direito Administrativo - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - 2020 - Vol.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como órgão central do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), é uma entidade de extrema relevância e importância para garantir a segurança da saúde da população no que diz respeito aos bens e serviços relacionados a essa área, como medicamentos de uso humano e veterinário, alimentos, bebidas, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos, cosméticos, produtos de higiene pessoal, saneantes para desinfecção domiciliar e hospitalar, equipamentos e materiais médicos e hospitalares, insumos destinados a diagnósticos etc. Para cumprir essa relevante função, a Anvisa pode se valer de instrumentos jurídicos e técnicos de sensível incidência sobre a vida e a propriedade, como interditar locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde; proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos; cancelar a autorização de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde, entre outras medidas semelhantes. Compreender a natureza jurídica da Anvisa, sua estrutura e forma de funcionamento é fundamental para o enfrentamento das situações práticas e teóricas que envolvem a atuação federal em matéria de vigilância sanitária. Este volume da Coleção Soluções de Direito Administrativo se propõe justamente a comentar, artigo por artigo, a Lei 9.872/1999 e suas alterações, explicando, sob o ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, o significado e o alcance das regras de atuação da Agência. Os atos normativos da própria Anvisa também ajudaram na construção dos entendimentos manifestados nos presentes comentários, de modo que o ponto de vista da própria Agência também foi fortemente considerado. Sendo assim, a obra é capaz de atender diversos públicos, incluindo os profissionais da área jurídica e os profissionais das diversas áreas do conhecimento que atuam em matéria de vigilância sanitária, médicos, veterinários, farmacêuticos, biólogos, engenheiros etc. Essas características e forma de abordagem tornam a obra um instrumento útil de trabalho e de estudos para aqueles que lidam com a vigilância sanitária em seu cotidiano, auxiliando na interpretação da atuação federal em matéria sanitária e na solução de questões jurídicas ligadas a essa prática. Além disso, a obra se diferencia por a única no mercado a tratar sobre a Anvisa. Destaque: Esta segunda edição acompanha as mais recentes alterações legislativas sofridas pela Lei 9.782/1999 e pelos principais atos normativos internos da Anvisa, além de conter um capítulo sobre a atuação da Agência no enfrentamento à pandemia causada pela Covid-19.