Lei Nº 10.083, de 23 de Setembro de 1998
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Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998. Atualizada até o DOE de 20 de fevereiro de 2019. Inclui: Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978 – Regulamento da promoção, preservação e recuperação da saúde; Portaria Conjunta CVS-IAL nº 9, de 12 de novembro de 2004 – Manual de procedimentos operacionais padronizados para análise fiscal de produtos da área de alimentos; Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 – Política Estadual de Resíduos Sólidos; Portaria CVS nº 4, de 21 de março de 2011 – Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA) e Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS); Portaria CVS nº 5, de 9 de abril de 2013 – Regulamento técnico de boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e roteiro de inspeção; Decreto nº 59.113, de 23 de abril de 2013 – Estabelece novos padrões de qualidade do ar; Normas Técnicas; Legislação Complementar; Índice remissivo.
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Jair Lot Vieira é bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino e bacharel em Comunicação Social pela Fundação Educacional de Bauru, atual Unesp – Universidade do Estado de São Paulo. Há mais de 40 anos dedica-se à edição de obras jurídicas e de legislação profissional.
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