Atualizado até a Medida Provisória Nº 882, de 03/05/2019 (Infraestrutura de Transportes)
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Código Brasileiro de Trânsito - Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997. Atualizado até a Medida Provisória n.º 882, de 3.5.2019 (Infraestrutura de Transportes) e o DOU de 10.5.2019. Inclui: Tabela de Codificação de Multas – Atualizada até a Portaria DENATRAN nº 127, de 21.6.2016; Tabela de Valores Referenciais de Velocidade; Tabela para Enquadramento Infracional – Resolução CONTRAN nº 396/2011; Padronização dos Procedimentos Administrativos; Auto de Infração – Autuação – Multa – Advertência – Resolução CONTRAN nº 619/2016; Notificação Eletrônica – Resolução CONTRAN nº 622/2016.
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Jair Lot Vieira é bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino e bacharel em Comunicação Social pela Fundação Educacional de Bauru, atual Unesp – Universidade Estadual Paulista. Há mais de 40 anos dedica-se à edição de obras jurídicas e de legislação profissional.
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