Lei N. 13.105/15 com as Alterações da Lei N. 13.256/16
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• Exposição de Motivos • Notas remissivas • Índice Sistemático do Novo Código de Processo Civil • Índice Alfabético do Novo Código de Processo Civil • Súmulas DO STF, STJ e vinculantes + Lei de mediação + Lei de arbitragem + Lei do mandado de segurança.
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