Julgamento dos Prefeitos e Vereadores Pelas CâMaras Municipais - Decreto-Lei N. 201/1967
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> diferenças entre “cassação” e “extinção” de “mandatos” > denúncia pelo eleitor > competência exclusiva da Câmara Municipal > tipos de infrações político-administrativas > fases do processo de cassação > comissão processante – formação e atribuições > vereadores impedidos > nulidades processuais > sessão de julgamento > necessidade de fundamentação da decisão > medidas judiciais possíveis – reintegração ao cargo > entendimento jurisprudencial > modelos práticos
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