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Este livro apresenta os seguintes tópicos - Princípios Penais Constitucionais e o Direito Penal como Última 'ratio'; O Assédio Sexual e o Direito Penal Sexual; Assédio Sexual - Conceito, Espécies e Criminalização; A Idéia Jurídica na Tipificação Penal; O Assédio Sexual em Legislações Estrangeiras; O Assédio Sexual e as Diversas Formas de Controle; Conclusões - A Criminalização do Assédio Sexual, Avanço ou Retrocesso.
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