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Esta obra apresenta ampla pesquisa das decisões do Tribunal de Contas da União sobre a atividade-fim das agências reguladoras federais de serviços públicos (ANEEL, ANATEL, ANTT, ANTAQ e ANAC) no período de 1997 a 2021. Nessas decisões, a autora examina a evolução desse controle, a adequação aos limites constitucionais e legais, bem como o exercício da função reguladora pelo TCU. Em pesquisa doutrinária, introdutória ao exame jurisprudencial, a autora aborda a autonomia qualificada das agências reguladoras, sua competência normativa, o processo regulatório e a governança, em conformidade com a recente Lei nº 13.848/2019. A obra também apresenta o exame de aspectos essenciais ao controle realizado pelo TCU, como natureza jurídica do Tribunal e de suas decisões, parâmetros de controle e principais competências constitucionais relacionadas às agências reguladoras.
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Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em que obteve conceito máximo com a dissertação que deu origem a esta obra. Especialista em Regulação de Serviços Públicos/UFRGS, Advogada e Técnica Superior da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS). Exerceu o cargo de Diretora de Assuntos Jurídicos da AGERGS no período de 2009 a 2015 e em 2019.
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