Aposentadoria Especial no Conselho de Recursos da PrevidêNcia Social

O objetivo central da presente obra é analisar o posicionamento do Conselho de Recursos da Previdência Social acerca da inativação antecipada ou do enquadramento de períodos como especiais, externado através dos Enunciados e Resoluções do seu Conselho Pleno, órgão constante da estrutura do mencionado Sodalício Administrativo, responsável pela uniformização da jurisprudência previdenciária administrativa, conforme expressamente contido no art. 3º, do RICRPS. No entanto, para o correto atingimento do desiderato deste estudo, constatamos ser imprescindível oferecer ao “raro leitor” (aqui plagiando o brilhante Juca Kfouri), noções básicas acerca da aposentação especial, bem como do processo administrativo previdenciário, alvos das Partes I e II deste livro. Entendemos ser de extrema importância o conhecimento das posições do CRPS, não só acerca da jubilação especial, mas também sobre todos os benefícios e serviços, aí incluídos seus requisitos, de modo a auxiliar o beneficiário na busca pela melhor solução possível aplicável ao seu caso concreto, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Não são poucas as situações nas quais o entendimento do Tribunal Administrativo é mais favorável ao segurado ou dependente, que aqueles adotados no âmbito judicial, principalmente quando em atuação na primeira instância e, em especial, em processos de competência dos Juizados Especiais Federais. Além disso, não é raro encontrarmos, mormente na seara judicial recursal, decisões que invocam em sua fundamentação o posicionamento do CRPS, mais consentâneo com a precípua finalidade protetiva da Previdência Social, que aquele reinante na autarquia e em parte do Judiciário. Assim, a correta compreensão da jurisprudência administrativa previdenciária, em especial aquela conformada pelo Conselho Pleno do CRPS, serve como robusta ferramenta colocada à disposição do beneficiário da Previdência Social, na árdua persecução da tão almejada proteção social contida na Lei Maior, mas reiteradamente vilipendiada e rechaçada pelo INSS, que, por vezes, impõe obstáculos quase intransponíveis para que o interessado possa acessar a cobertura à qual possui cristalino direito, atuando como verdadeiro opositor da pretensão do cidadão, e não como um viabilizador do amparo previdenciário ou assistencial requerido, contrariando não só a disposição contida no art. 1º, da Lei n. 9.784/99, mas também sua expressa função regimental.