Instabilidades Institucionais
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O tema de Análise de impacto regulatório e serviços públicos: instabilidades institucionais insere-se no contexto do Estado normativo e regulador da atividade econômica, que realiza políticas públicas na seara das utilidades e dos serviços públicos por meio das políticas regulatórias, em que as decisões apresentam acentuado grau de discricionariedade técnica. A obra visa a contribuir para o desenvolvimento de uma regulação de serviços públicos de boa qualidade, com foco na democracia em sua vertente substancial, por meio da tomada de decisões regulatórias fundamentadas, baseadas em evidências, avaliando-se, para tanto, o processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sob a perspectiva da sua efetividade, especialmente a partir da instabilidade das instituições estatais, e propondo-se alternativas.
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Doutora e mestra em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza, especialista em Administração Pública pela Faculdade Integrada do Ceará, graduada em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal do Ceará, procuradora da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará e ex-procuradora federal junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
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