Decreto-Lei N.º 201/1967 e Lei N.º 10.028/2000
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"De forma pioneira, os autores desta obra se dedicam a um tema de suma relevância: os crimes de responsabilidade cometidos por prefeitos municipais no Brasil. Esses atos ilegais ou antiéticos, praticados por gestores municipais no exercício de suas funções, têm impulsionado tanto o Poder Jurídico quanto o Poder Legislativo em sua busca por maior transparência e integridade na administração pública em âmbito local. Nas páginas deste livro, de maneira notável, os autores exploram a importância da responsabilização dos prefeitos municipais, enfrentando os desafios atuais desse processo e demonstrando como ele pode contribuir para uma gestão pública mais ética e eficiente." Mauro Melo - Trecho do prefácio
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