Advocacia PúBlica

Este livro é sobre a advocacia pública; sobre o papel dos procuradores na conformação das posturas administrativas aos limites impostos pelo ordenamento à intervenção do Estado na esfera das disponibilidades jurídicas do cidadão. Se é verdade que a Administração está sujeita aos ditames da legalidade estrita e que tem sua atuação vinculada à realização do interesse público (compreendido como interesse do Estado e da sociedade na observância da ordem jurídica estabelecida), também é fato que nem sempre os agentes estatais estão preparados para aplicar o direito. Com isso, surgem, em concreto, problemas na execução da função administrativa, pautados em equívocos jurídicos, que precisam ser corrigidos pela Administração, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de não se realizar o interesse público. Nisso consiste o papel da advocacia pública, que detém a missão constitucional de orientar os agentes estatais sobre como devem aplicar os textos normativos, prestando, assim, importante serviço ao Estado (que só pode atuar nos limites do direito) e à sociedade (que não está obrigada a suportar a intervenção do Estado para além desses limites).