Acordo de Colaboração Premiada - 2023

"A negociação entre acusação e defesa no âmbito da justiça consensual de segunda dimensão é fenômeno recente e ainda pouco estruturado em termos axiológicos. Nessa linha, inexistem alicerces seguros sobre os quais podem se debruçar os negociantes no palco das tratativas, sendo esse momento permeado por extrema insegurança jurídica. Assim, torna-se impositivo, como forma de se implementar maturidade ao instituto, sinalizar que os princípios da boa-fé, da conservação dos negócios jurídicos e do favor rei devem orientar a negociação entre as partes, conformando verdadeiro subsistema principiológico da relação negocial que possui como desiderato estabelecer patamares de equilíbrio e justiça. Efetivamente, convém ressaltar que se trata o acordo de colaboração premiada de verdadeiro contrato voluntariamente celebrado entre as partes, o qual implica o estabelecimento de obrigações recíprocas. A formação dessa relação jurídica entre os pactuantes, bem como o cumprimento da avença devem ser balizados pelo princípio da boa-fé. Essa conclusão, aliás, pode ser extraída da própria legislação de regência, a qual expressamente menciona que a divulgação das tratativas iniciais ou de documentos que as formalize constitui quebra da boa-fé".