Proferida com Base em Precedentes Não Vinculantes
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No Brasil, a adoção do civil law como sistema jurídico conduz o aplicador do direito ao estudo das suas fontes formais, com a aplicação da lei ao caso concreto. Somente quando da omissão da previsão legal o intérprete deve seguir às fontes secundárias. Contudo, no novo modelo processual civil, instalado pela Lei n. 13.105/2015, os precedentes ganharam nova força ao figurarem como fonte formal do direito, tal qual nos países que adotam outro modelo de sistema jurídico, o common law. Demonstrar-se-á que a simples compilação de julgados conduz à nulidade da decisão judicial, sendo necessário o adequado estudo para aplicação de precedentes.
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Matheus Cintra é graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza; pós-graduado em Processo Civil pela Fundação Escola Superior da Advocacia e Universidade Estadual do Ceará; pós-graduado em Processo Civil e Gestão do Processo pela Escola Superior da Magistratura. Foi assessor especial da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará e assessor de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Advogado.
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