A Lei Maria da Penha e os Novos Avanços - 2027

Proteção, Direitos e Transformação na Vida das Mulheres CONFORME: • Lei 15.455/2026 - Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico e altera o Código Penal, a Lei 7.998/1990, Lei 10.593/2002, Lei Maria da Penha e a LC 150/2015 para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo. • Lei 15.411/2026 - Altera a Lei Maria da Penha para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes. • Lei 15.410/2026 - Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória e a Lei dos Crimes de Tortura para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar. • Lei 15.384/2026 - Altera a Lei Maria da Penha, o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar, criar o tipo penal do vicaricídio e incluí-lo no rol dos crimes hediondos. • Lei 15.383/2026 - Altera a Lei Maria da Penha, Lei 13.756/2018 e Lei 14.899/2024 para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias. • Lei 15.380/2026 - Altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia. ABORDA: • Por que Maria da Penha? • O ciclo da violência • Um olhar no tempo • Tratados internacionais • Uma violação aos direitos humanos • Questões constitucionais • Conceito e âmbito de incidência • Formas da violência • Atores da violência • Violência e suas penas • Feminicídio • Retratação, desistência ou renúncia • Delitos sujeitos à representação • Competência • Medidas protetivas de urgência • Garantia do trabalho • Papel do Ministério Público • Providências policiais • Procedimento judicial • Políticas públicas POR QUE ESCOLHER O LIVRO “A LEI MARIA DA PENHA E OS NOVOS AVANÇOS”? Confesso que não sei se aumentou a violência ou o número de denúncias, em face das inúmeras campanhas para conscientizar as vítimas sobre a necessidade de denunciar seus agressores. Mas o fato é que a violência contra a mulher tem crescido de maneira estrondosa, o que tem levado o legislador a constantemente atualizar a Lei Maria da Penha, além de enrijecer a penalização de toda sorte de violência praticada contra mulheres. Daí esta nova edição, claro que com um novo título, até porque importantes os avanços levados a efeito pela jurisprudência no âmbito da violência doméstica, com a inclusão da violência de gênero. Claro que os avanços legislativos que vêm ocorrendo durante todos esses anos de vigência da Lei Maria da Penha visam somente aperfeiçoá-la. Dar-lhe mais efetividade. Fazer com que as vítimas tenham segurança em denunciar seus agressores, por terem a certeza de que serão amparadas, cuidadas. No entanto, mudanças legislativas, por si, não têm um poder mágico, mas despertam a atenção da sociedade, principalmente dos homens, de que a violência perpetrada contra as mulheres é algo muito sério que gera consequências severas. As causas dessa verdadeira barbárie parecem ser muitas, mas, de fato, é uma só: o equivocado sentimento de superioridade e dominação masculina, fruto de um machismo estrutural que reina em uma sociedade ainda conservadora. Como ele se considera dono da mulher, acredita que dispõe de poder correcional sobre ela. Não aceita perdê-la. Simples assim. A Autora