Uma Análise do Regime Geral para a Celebração Desse Instrumento
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A Lei Anticorrupção brasileira (LAC) ingressou no ordenamento jurídico cumprindo relevante papel para a responsabilização das pessoas jurídicas e disciplinando o acordo de leniência, o que simboliza novos tempos para o Direito Consensual e para o sistema de controle da corrupção. A obra em referência traz a disciplina geral do acordo de leniência e ainda aborda pontos polêmicos, dando destaque aos conflitos de atribuições e zonas de intercessão envolvendo a celebração do ajuste e os diversos órgãos ou instituições incumbidas do dever de controlar a corrupção. Estudar o tema e traçar soluções possíveis, com base nos princípios da eficiência e da segurança jurídicas, são ações imprescindíveis para o sucesso desse instrumento.
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Promotora de Justiça no Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO). Mestre em Direito Econômico pela PUC/PR. Especialista em Ciências Criminais pela UNAMA. Especialista em Direito Público pela UNIDERP. Especialista em Corrupção: Controle e Repressão a Desvios de Recursos Públicos pela Universidade Estácio de Sá/CERS.
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