A Desjudicialização da Execução por Quantia Certa - 2022

Pretende-se demonstrar que o modelo português de desjudicialização da execução de quantia certa pode servir de arrimo para solucionar o contingenciamento dos processos no Brasil, mediante o incremento de medidas legislativas aptas a promoverem essa evolução processual. Evidentemente que essas medidas possuem respaldo em normas constitucionais, e que a tramitação apenas será destinada a agentes delegados do Estado que já detêm a fé pública para verter a vontade das partes em instrumento público. Esta análise visa demonstrar, no primeiro capítulo, a importância dos princípios fundamentais no Direito, sobretudo do princípio fundamental da celeridade processual. A duração razoável do processo impôs ao direito uma condição para se atingir uma efetiva prestação jurisdicional, ou seja, não há efetividade sem uma entrega da tutela processual célere. Discorrer-se-á acerca da dificuldade do direito brasileiro e português em combater a morosidade processual e tentar-se-á desmistificar falsas causas para o problema da lentidão processual. São diversos os culpados para esse cenário atual e a experiência mútua entre os países permitem reconhecer uma solução para este problema. No segundo capítulo, tratar-se-á do modelo português de desjudicialização e o impacto dessa mudança na forma de se promover a justiça. Em certos casos, a evolução da desjudicialização rompeu paradigmas e atingiu um nível de efetividade do Poder Judiciário. Inseriu outros agentes na resolução do processo executivo e previu um procedimento prévio para a solução da execução por quantia certa. Mas, essas profundas mudanças foram necessárias para se construir uma nova estrutura judiciária. Giuseppe Chiovenda já dizia que “convém decidir-se a uma reforma fundamental ou a renunciar à esperança de um sério progresso”. No terceiro e último capítulo, apresentar-se-á a realidade brasileira a partir da taxa de congestionamento dos processos, bem como os números divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça como forma de argumentar a crise institucional gerada no processo. Revelar-se-á que o processo de execução por quantia certa no Brasil atingiu índices preocupantes para a duração razoável do processo, exigindo uma reflexão acerca da necessidade de mudança de paradigma, mas principalmente para a importância de desjudicializar a execução de títulos, como já ocorreu no Brasil com o divórcio, o inventário, a partilha e a usucapião extrajudicial, através da Lei nº 11.441/07 e a Lei nº 13.105/15. Ao final, sugerir-se-á duas propostas de alterações legislativas como forma de mudar o paradigma do processo de execução por quantia certa no Brasil, seguindo o modelo português com as devidas adequações, incluindo os agentes delegados do Estado, dotados de fé pública, para promover a efetiva entrega da tutela.