Do Solipsismo Judicial à Legitimidade Democrática
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Apesar do estabelecimento do Estado Democrático de Direito com a Constituição de 1988, ainda há decisões judiciais no Brasil sem legitimidade democrática. Ainda se constatam decisões judiciais com modelo solipsista, onde o julgador julga com fundamentos supralegais e discricionaridade. Esta pesquisa constatou que a teoria discursiva e procedimental pode conferir legitimidade democrática à decisão judicial. Afinal, a teoria discursiva propõe que os atos estatais sejam precedidos do debate com as partes envolvidas no problema e que a decisão estatal seja construída a partir dos argumentos apresentados pelas partes (o contraditório) e com os valores morais da comunidade (os direitos fundamentais previstos na Constituição). Esta pesquisa demonstra a necessidade e a possibilidade de se melhorar a atividade judicial do Brasil, principalmente, o ato jurisdicional. Bom proveito.
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Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) desde 1986. Mestre em Direito Público pela Universidade FUMEC-BH. Advogado desde 1987, com atuação na Justiça Comum, na Justiça Eleitoral e na Justiça Federal, onde é defensor dativo nomeado desde o ano de 1989, tendo atuação também nos Tribunais Superiores nas áreas de Direito Administrativo e Direito Tributário. Coautor do livro As recentes modificações da Legislação Administrativa e seus reflexos nos contratos, na sociedade e na Administração, publicado pela Editora Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, 2015 (ISBN 9788579660405). Autor do livro Manual da Nova Lei de Licitações, publicado pela Editora Fórum, 2022 (ISBN 978-65-5518-326-9).
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