Incentivos, Riscos e Parâmetros
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Atualmente, não se questiona mais a legalidade da adoção de soluções consensuais pela Administração Pública. Ainda assim, a celebração de acordos pela Administração Pública, na prática, enfrenta alguns obstáculos. O presente livro visa não só descrever os fatores que dificultam a sua implementação na prática, mas também sugerir um sistema de incentivos que poderia ser implementado para estimular e promover a sua assinatura. Ademais, tendo em vista que, a despeito de suas vantagens potenciais, a opção por soluções consensuais implica a assunção de riscos relevantes, neste trabalho também se sugere a implementação de parâmetros para a celebração de acordos para o encerramento de conflitos envolvendo a Administração Pública, com a finalidade de mitigar possíveis riscos e de garantir maior segurança jurídica às partes da negociação.
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Graduada e Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Pesquisadora do Laboratório de Regulação Econômica da Uerj (“Uerj Reg.”). Advogada. Recebeu a Menção Honrosa no “Prêmio Jovem Publicista” 2024 pelo trabalho Celebração de acordos pela Administração Pública: incentivos, riscos e parâmetros.
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