Lei Nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 - Atualizada Até Abril de 2011
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O presente livro contém um índice alfabético remissivo de seus assuntos, trazendo ainda CD-ROM disponível em dois formatos - PDF e HTML, ordenados de A/Z, com ´hiperlinks´ dos tópicos e palavras para consulta e pesquisa do texto integral do Código de Defesa do Consumidor e da legislação correlata na íntegra, atualizada até abril/2011. O material é destinado aos prestadores de concursos das áreas jurídicas e afins, acadêmicos, operadores do direito, profissionais em geral e, as empresas comerciai s e de prestação de serviços do país, interessadas em sanar as dúvidas de seus funcionários e clientes consumidores de seus produtos.
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