Tributação Movida a Dados - 2024

Com as transformações ocorridas na Era da Informação, as novas ferramentas digitais impactaram não apenas a esfera privada, mas também as ações desempenhadas pelo setor público. Por conseguinte, tem-se observado uma crescente utilização de bancos de dados para o incremento de políticas e serviços estatais, a exemplo das mudanças verificadas na dinâmica da atividade tributária, que passou a demandar um constante fluxo de informações dos sujeitos passivos para ser exercida. Esta obra investiga, à luz dos direitos à privacidade e à proteção de dados, as balizas para a operação de tratamento de informações pessoais realizada pelas autoridades brasileiras nos processos de fiscalização e de cobrança de tributos. Com isso, objetiva-se estabelecer os parâmetros para a atuação do Fisco no ciberespaço, com base nos critérios definidos no ordenamento jurídico brasileiro e nas diretrizes internacionais. Com suporte na nova leitura conferida ao direito à privacidade, confronta-se o argumento da mera preservação do sigilo fiscal, que, no atual contexto tecnológico, é insuficiente para legitimar o uso indiscriminado de dados de contribuintes no bojo da atividade fiscalizadora da Fazenda Pública.