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Direito

Tributação das Securitizadoras de TíTulos e Valores MobiliáRios

1ª Edição – 2017572 páginasNoeses *pt
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Sinopse

A obra investiga os regimes tributários de apuração pelo lucro real e lucro presumido, que compõem a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, interferindo também na sistemática de recolhimento das Contribuições ao PIS e à Cofins (regime cumulativo e regime não cumulativo), de forma a sustentar a faculdade das securitizadoras de títulos e valores mobiliários a se submeterem, desde que atendidas as regras de exceção dispostas no art. 14 da Lei 9.718/98, a ambos os regimes, não estando obrigada ao regime de apuração e recolhimento de tributos pelo lucro real, nos termos do inciso VI do referido artigo, como entendeu a Receita Federal do Brasil na edição do Parecer Normativo 5/2014.

Detalhes do livro

Título
Tributação das Securitizadoras de TíTulos e Valores MobiliáRios
Autor
Rafael Correia Fuso
Editora
Noeses *
Ano
2026
Páginas
572 páginas
Idioma
PT
ISBN-13
9788583100881
Edição
1ª Edição – 2017
Formato
Brochura

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