Transaçao em Materia Tributaria, a

Pela sua análise Crítica dos artigos 156, III, e 171 do CTN e o exame de exemplos de transação tributária na legislação dos Estados de Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina, o Autor chega à conclusão de que, apesar das críticas que sofre(incompatibilidade com o princípio da igualdade, desestímulo ao pagamento voluntário de tributos, aumento do risco de corrupção), a transação tributária representa um instrumento válido de resolução dos conflitos, que deveria ser aperfeiçoado pelo legislador.Com base nesta conclusão, o Autor passa a examinar, detalhadamente, o Projeto de Lei de Transação em matéria tributária, que tramita na Câmara dos Deputados (PL Nº 5.082/2009), por ele reconhecido como alternativa viável para desobstruir o Poder Judiciário, reduzindo a litigi osidade e a demora na resolução de conflitos entre fisco e contribuintes, assegurando maior eficiência da Administração Tributária e garantindo maior segurança jurídica aos contribuintes.