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Direito
Terceiro Setor da Responsabilidade Civil do Estado e do Agente Fomentado
1ª Edição - 2010322 páginasForum Editorapt
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Sinopse
O presente trabalho propõe reflexões para o delineamento do fomento público ao Terceiro Setor e a respectiva responsabilidade civil do Estado e das entidades fomentadas, à luz da Constituição da República de 1988. Isso porque, não obstante tenha a Lei Maior contemplado campo fértil para o desenvolvimento da referida função administrativa, constata-se, no plano infraconstitucional, a edição de leis esparsas que, a pretexto da promoção desse mister, além de extrapolarem os marcos gizados no Texto Constitucional.
Detalhes do livro
- Título
- Terceiro Setor da Responsabilidade Civil do Estado e do Agente Fomentado
- Autor
- Alberto Shinji Higa
- Editora
- Forum Editora
- Ano
- 2026
- Páginas
- 322 páginas
- Idioma
- PT
- ISBN-13
- 9788577002979
- Edição
- 1ª Edição - 2010
- Formato
- Brochura
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