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O livro coordenado pelo Prof. Fernando Horta Tavares, reúne artigos de13 autores entre eles professores, advogados e profissionais do direito. A obra, nas palavras do coordenador, “pretende se alinhar à normatividade estatuída pelo que se denominará Princípios Constitucionais Estruturantes do Contemporâneo Direito Público,entre os quais se destacam o Devido Processo, a Legalidade, a Publicidade, a Isonomia e as técnicas de Ponderação entre Princípios, todos edificados com a finalidade de garantir os direitos dos particulares diante do poder estatal em forma de direitos fundamentais”.
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