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O Direito Tributário brasileiro encontra-se em um dos momentos mais decisivos de sua história. A Reforma Tributária, materializada na EC 132/2023 e em sua legislação complementar, recoloca em pauta temas como o IVA-Dual, a extrafiscalidade ambiental, a seletividade e a progressividade tributária, exigindo reflexão crítica sobre seus impactos na estrutura fiscal, na atividade econômica e na cidadania fiscal.
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