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A presente obra focaliza a responsabilidade do Estado e seus fundamentos na ordem jurídica interna, tomando por base as teorias publicistas e o princípio do Estado Democrático de Direito. A discussão aplica-se às situações em que o Estado exerce a função jurisdicional de forma defeituosa, prestando serviço público de má qualidade, causando prejuízos aos particulares.
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