Regulamento Aduaneiro Anotado com Textos Legais Transcritos

Esta 13ª edição busca esclarecer todos os artigos do Regulamento Aduaneiro - RA, agregando ao mesmo as modificações e alterações incorridas nestes períodos. Sua importância reside no fato de que nela o leitor encontrará não apenas a legislação mais recente sobre o assunto, como a citação das partes que se encontram derrogadas, com notas de esclarecimento que tanto se referem ao RA como ao texto derrogado. Foram acrescentados ao RA anotado, citações sobre a legislação complementar e a transcrição dos textos mais importantes e usuais. Também acrescentou-se a estas anotações, textos das principais emendas do Terceiro Conselho de Contribuintes da Câmara Superior de Recursos Fiscais e referentes ao ICMS sobre os assuntos mais importantes, além dos pontos polêmicos da legislação aduaneira. Esta obra visa consolidar atos legais normativos, objetivando tornar o RA mais completo e atual, mas acessível a todos os profissionais que militam na área aduaneira.