Decreto 6.759-09 com Notas Remissivas e Legislaçao Correlata
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Regulamento Aduaneiro Decreto nº 6.759/09 Com notas remissivas e legislação correlata Aprovado pelo Decreto nº 6.759/09, publicado no Diário Oficial da União de 06/02/09, o atual Regulamento Aduaneiro consolida a legislação sobre a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Esta edição, elaborada pela Aduaneiras, além de trazer o Regulamento Aduaneiro na íntegra inclui notas remissivas para a legislação correlata, tornando possível conhecer os normativos que são relacionados ao Regulamento ou que complementam as disposições contidas em seu texto legal. Acreditamos, com esse trabalho, facilitar o acesso à legislação de interesse de importadores, exportadores, despachantes aduaneiros e outros profissionais da área de comércio exterior.
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