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Sumário - 1. O reexame necessário como meio de (in)efetividade da tutela jurisdicional; 2. Natureza jurídica do reexame necessário; 3. Cabimento do reexame necessário; 4. Efeitos e procedimento do reexame necessário; 5. O reexame necessário na atual configuração legislativa; 6. Reexame necessário - garantia justificável da fazenda pública?.
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