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Direito

Processo Administrativo Tributario

2ª Edição - 2017168 páginasLivraria do Advogadopt
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Sinopse

Nesta obra o autor aborda relevantes aspectos do processo administrativo tributário (federal, estadual e municipal), à luz da Constituição Federal de 1988, legislação de regência, doutrina e jurisprudência (administrativa e judicial), apontando de forma teórica e prática, os vícios que maculam e acabam por comprometer não apenas a tramitação processual, mas também, os requisitos de liquidez e de certeza imprescindíveis à constituição do crédito tributário. Este trabalho é indicado para contadores, advogados, julgadores tributários e demais profissionais da área processual tributária.

Detalhes do livro

Título
Processo Administrativo Tributario
Autor
Fabio de Soares Melo
Editora
Livraria do Advogado
Ano
2026
Páginas
168 páginas
Idioma
PT
ISBN-13
9788595900035
Edição
2ª Edição - 2017
Formato
Brochura

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