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Direito

Poder de PolíCia Administrativa de TrâNsito

Dissertação de Mestrado em Direito do Estado, Pela Puc/Sp

1ª Edição - 2010176 páginasLetras Juridicas *pt
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Sinopse

O trabalho monográfico de Julyver Modesto de Araujo versa sobre o poder instrumental conferido à Administração pública, denominado poder de polícia e que representa as intervenções estatais frente à liberdade e propriedade dos indivíduos. O objeto de estudo deste livro justifica-se, em especial, pela sua utilização no Código de Trânsito em vigor no Brasil, instituído pela Lei nº 9.503/97, diante do que se pretendeu demonstrar, após a explanação sobre o tema, a incidência na regulação e controle do uso das vias públicas, enfatizando-se, ao final, a questão das sanções administrativas de trânsitoSob a orientação do Professor Dr. Silvio Luis Ferreira da Rocha, o autor obteve, com o presente trabalho, o título de Mestre em Direito do Estado, com concentração em Direito Administrativo, na Pontifícia Universidade Católica de são Paulo - PUC-SP. No ano de 2009, sua obra foi selecionada na IX Prêmio DENATRAN de Educação no trânsito, categoria "obra técnica".O Editor

Detalhes do livro

Título
Poder de PolíCia Administrativa de TrâNsito
Autor
Julyver Modesto de Araujo
Editora
Letras Juridicas *
Ano
2026
Páginas
176 páginas
Idioma
PT
ISBN-13
9788589917698
Edição
1ª Edição - 2010
Formato
Brochura

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