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As pesquisas realizadas com abordagem de Direito e Políticas Públicas é o tema da presente coletânea. Reunindo as investigações desenvolvidas pelos pesquisadores do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro a obra faz homenagem aos 10 anos do Curso de Mestrado Acadêmico, que tem área de concentração exclusiva em Direito e Políticas Públicas. No livro as discussões teóricas do Direito são problematizadas à luz de questões que envolvem programas e ações governamentais estatais.
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