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Direito

O Tombamento à Luz da Constituição Federal de 1988 - 1 Ed./2012

1ª Edição - 2012264 páginasMalheiros Editores **pt
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Sinopse

Esta obra põe em pauta o enquadramento do tombamento nas diversas manifestações do Estado em prol da cultura, analisando a forma jurídica que lhe corresponde dentro do panorama das figuras concernentes às intervenções do Estado na propriedade. Coteja diferentes posições doutrinárias, os efeitos jurídicos do tombamento e em particular o dever de indenizar, seus elementos e requisitos, esmiuçando o processo administrativo que lhe é próprio. A Autora é Mestre e Doutora em Direito Administrativo pela PUC/SP. É Procuradora da Fazenda Nacional e Professora do Instituto de Ensino Superior de Vitória-FDV.

Detalhes do livro

Título
O Tombamento à Luz da Constituição Federal de 1988 - 1 Ed./2012
Autor
Adriana Zandonade
Editora
Malheiros Editores **
Ano
2026
Páginas
264 páginas
Idioma
PT
ISBN-13
9788539201365
Edição
1ª Edição - 2012
Formato
Brochura

Direito

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