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Direito

O Planejamento do Estado e o Papel FiscalizatóRio dos Tribunais de Contas

1ª Edição - 2015228 páginasD'Placido Editorapt
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Sinopse

Vidigal, interpretando a Constituição brasileira de forma sistemática e dentro da ótica do Direito Econômico, defende a legislação planejadora enquanto normas jurídicas vinculantes, devendo ser obedecidas objetivando racionar os meios escassos e atender as múltiplas necessidades sociais, bem como aos diversos ditames constitucionais. Logicamente, o autor não desconsidera a possibilidade de flexibilizar a dita legislação quando hipóteses excepcionais se materializarem.

Detalhes do livro

Título
O Planejamento do Estado e o Papel FiscalizatóRio dos Tribunais de Contas
Autor
Gustavo Vidigal Costa
Editora
D'Placido Editora
Ano
2026
Páginas
228 páginas
Idioma
PT
ISBN-13
9788584251117
Edição
1ª Edição - 2015
Formato
Brochura

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