O MinistéRio PúBlico Como Instituição de Garantia Protegida Pela CláUsula PéTrea - 2023

A presente obra jurídica analisa a atuação do Ministério Público brasileiro como Instituição Pública constitucionalmente vocacionada à defesa dos direitos fundamentais, nomeadamente no Estado de Direito, tanto na fase do Estado Social, como no atual estágio do Estado Democrático de Direitos. Nesse contexto, muitas são as hipóteses em que o próprio texto constitucional prevê mecanismos próprios e controle dos Poderes Públicos no cumprimento e observância dos direitos fundamentais, sendo o órgão do Parquet constitucionalmente incumbido da tarefa de garantir e efetivar os direitos fundamentais, viabilizando o seu acesso à população de um modo geral. Para tanto, é fornecida, logo no primeiro capítulo do presente trabalho, uma visão panorâmica das transformações sofridas pelos tipos de Estado, na transição e transformação do Estado Liberal para o Estado Social, com especial atenção à postura adotada por este último na defesa da dignidade da pessoa humana, bem como na evolução das atribuições de defesa, pelo Ministério Público, dos direitos fundamentais. Em seguida, enfrentaremos a atuação do Ministério Público no Estado Democrático de Direito e suas consequências atuais. Abordamos as ondas de democratização e as consequências jurídicas que delas resultaram e ainda poderão advir, à luz tanto da realidade social brasileira como da própria Carta Constitucional de 1988. Na sequência, é estudada a importância do Ministério Público como instituição jusfundamental e de garantia dos direitos fundamentais, imanente ao próprio Estado de Direito, cuja existência está necessariamente atrelada à manutenção de um Estado que deve respeito e obediência às suas próprias leis, mormente aos direitos fundamentais. Mostramos, por conseguinte, atuações paradigmáticas do Ministério Público que contribuíram para que minorias socialmente desguarnecidas tivessem acesso a direitos fundamentais, circunstância que fortalece sobremaneira a ideia de Estado Democrático de Direito, trazendo à tona as noções de cidadania e respeito das minorias pelos Poderes Públicos. O autor pretende demonstrar, assim, os fundamentos segundo os quais o Ministério Público, como Instituição de Garantia do Estado de Direito, deve ser visto como órgão público protegido pelo instituto constitucional da cláusula pétrea, tudo com vistas a salvaguardar a própria noção de Estado de Direito, intimamente ligada à ideia de respeito e execução dos direitos fundamentais pelos Poderes Públicos.