Uma Compreensão HistóRica do PrincíPio da Proibição de Retrocesso Social
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Esta obra aborda temas como - O sistema jurídico na visão de Hans Kelsen; A interpretação autêntica; As lições de Kelsen sobre as antinomias; Proposta de solução para o caso; Repristinação?; Carga eficácia da decisão de inconstitucionalidade; A eficácia declaratória e a repristinação/efeito repristinatório; Tese da revogação X tese da inconstitucionalidade superveniente; Questões de direito intertemporal; A solução Kelseniana, entre outros.
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