O Dever de Pagamento nos Contratos Administrativos - 2026

Não se questiona que o direito administrativo e o direito civil são disciplinas fundamentais para o estudo do regime jurídico dos contratos celebrados entre entes públicos e privados. Contudo, é no direito financeiro que se encontram os elementos essenciais para compreender como são realizados os pagamentos devidos pela administração pública e suas consequências para assegurar o adimplemento contratual. Este livro trata do regime jusfinanceiro dos contratos administrativos que envolvem o dispêndio de recursos públicos orçamentários para remunerar os contratados privados. Os mecanismos da dotação, empenho e liquidação, muitas vezes relegados como meras práticas contábeis da burocracia financeira do estado, são trazidos à luz dos mais recentes desenvolvimentos ocorridos na seara das contratações públicas e são apresentados como elementos centrais para a concretização tanto dos fins pretendidos pelas partes contratantes, quanto das finalidades almejadas pelas políticas públicas veiculadas por meio de contratos administrativos.