O Delito de Discriminação Religiosa - 2022

Não existe república sem laicidade. A ideia central de um sistema republicano é uma rígida separação da coisa pública e dos interesses privados. Na república, o Estado não é de um rei, que poderia passá-lo a seus herdeiros. Não é de empresas que poderiam se apropriar de seus lucros. E não é também de times de futebol, nem de Igrejas. Então o Estado jamais poderia ser utilizado para captar torcedores ou fiéis. (…) A apropriação da coisa pública pelas religiões no Brasil é algo tão corriqueiro que é defendido por muitos como “tradição”. De todas as violações ao Estado laico há uma, porém, ainda mais aterradora. Não se trata de uma lesão ao patrimônio do pagador de impostos, mas de uma restrição à sua liberdade de expressão. Refiro-me à criminalização da discriminação religiosa, prevista no art. 20, caput, da Lei 7.716/89. (…) Seria razoável equiparar a discriminação religiosa ao racismo? Ou as religiões, como conjuntos de ideias que são, deveriam se sujeitar à crítica irrestrita, tal como ocorre com outros sistemas de ideias, como o liberalismo, o marxismo e o nazismo? Partindo do paradigmático “Caso Ellwanger” e da análise do discurso nos votos dos ministros do STF, Lucas desenvolve uma análise detalhada da aplicação do princípio da liberdade de expressão no Direito Constitucional Brasileiro. Sua crítica à “ponderação de princípios”, adotada pelos ministros, é demolidora e abarca não só a questão da discriminação religiosa, mas toda a hermenêutica constitucional. Em contraponto, apresenta as premissas do garantismo penal no trato do tema, aplicando-o a casos concretos para demonstrar sua coerência sistêmica. E eis aqui um dos pontos fortes da obra de Lucas: não se trata de mera teoria abstrata. Há exemplos concretos de sua aplicação, tanto na solução de casos hipotéticos, quanto de casos célebres nos tribunais brasileiros. Um trabalho de inegável transparência intelectual. (…) Ao final, a melhor interpretação do art. 20, caput, da Lei 7.716/89 que já pude ler. Objetiva, com sólida base teórica e perfeitamente aplicável à solução de casos concretos.