Doutrina - Legislação - JurisprudêNcia
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Com o advento da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, temos um divisor de águas no que tange às licitações e contratos administrativos. Até o mês de abril do ano de 2023, conviveremos ainda com as Leis, Lei nº 8.666/1993 - Lei Geral de Licitações, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, Lei nº 12.462/2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Já a Lei nº 13.303/2016 - Lei das Estatais, continua sendo aplicada e não é afetada pela Lei nº 14.113/2021. Ferramenta indispensável para Juízes, Promotores, Procuradores Federais, Estaduais, Municipais e Legislativos, Advogados, Acadêmicos e todos que militam nesse especial ramo do Direito Público. Como as licitações e contratos administrativos ocorrem entre a Administração Pública e a Iniciativa Privada, esta obra é fundamental para quem contrata com o Poder Público.
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