Modulação de Efeitos da Decisão de Invalidação de Ato Administrativo - 2026

Prefácio: Fernando Menezes de Almeida Apresentação: Carlos Blanco de Morais POR QUE ESCOLHER O LIVRO “MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO DE INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO”? O tema reúne a relevância acadêmica de uma investigação fortemente lastreada em elementos da teoria geral do direito e o impacto prático de uma etapa inovadora que o ordenamento jurídico brasileiro e a dinâmica estabelecida entre a administração pública e seus controladores (notadamente o Poder Judiciário) vêm vivenciando e consolidando nos últimos quinze ou dez anos. Trata-se do tema da invalidação dos atos administrativos, especialmente analisado à luz das regras acrescidas à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pela Lei n. 13.655/18. A LINDB trouxe importantes parâmetros para a atividade de controle no tocante às razões de decidir, acompanhados de potentes instrumentos para integrar a noção de compatibilidade do ato administrativo com a lei à noção da modulação possível da validade do ato administrativo, ambas as noções compondo um sentido amplo – e cientificamente mais correto – de legalidade. O presente livro é uma fundamental contribuição, não apenas para a melhor compreensão científica de relevante aspecto do direito brasileiro atual, como ainda para o melhor funcionamento, na prática, das instituições administrativas (executivas e controladoras) e judiciais no Brasil, contribuindo finalisticamente para a consecução dos valores da segurança jurídica e da justiça. Fernando Menezes de Almeida Professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Pese o facto de abordar com agilidade qualquer uma das áreas jurídicas, é no Direito Administrativo que a Aline Aparecida Miranda tem focado a sua principal atividade investigatória. Atividade reconhecida pelo eminente titular de Direito Administrativo da USP, o Professor Fernando Menezes de Almeida, seu orientador e que prefacia a presente obra. Precisamente, o tema da sua dissertação de doutoramento, que verte sobre a modulação de efeitos da decisão de invalidação de um ato administrativo, toca uma questão dogmática central do Direito Público que envolve a adequação do tipo de reação sancionatória do ordenamento contra atos inválidos, a imperativos de segurança jurídica e eficiência administrativa. Aguarda-se, pois, que a par da magistratura, a Doutora Aline Miranda possa enveredar, igualmente, por uma promissora carreira académica. Carlos Blanco de Morais Professor Catedrático | Faculdade de Direito | Universidade de Lisboa Coordenador Científico | Centro de Investigação de Direito Público (Lisbon Public Law)