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Direito
Mercado de Precatorios e Credito Tributario
1ª Edição - 200876 páginasSergio Antonio Fabris Editor - Safept
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Sinopse
Este livro aborda os seguintes tópicos: balizamentos para o Judiciário em sede de política econômica; o instituto da circulação; a cessão de crédito; o controle pelo juízo competente; a compensação tributária; natureza do precatório; compensação comcréditos de pessoas jurídicas distintas; responsabilidade subsidiária dos entes públicos; desconsideração da personalidade jurídica fora dos pressupostos legais; conseqüências do afastamento utilitário da personalidade jurídica das entidades da administração indireta; o precatório como garantia do crédito tributário; parâmetros para a disciplina da utilização dos precatórios para pagamento de tributos.
Detalhes do livro
- Título
- Mercado de Precatorios e Credito Tributario
- Autor
- Ricardo Antonio Lucas Camargo
- Editora
- Sergio Antonio Fabris Editor - Safe
- Ano
- 2025
- Páginas
- 76 páginas
- Idioma
- PT
- ISBN-13
- 9788575254769
- Edição
- 1ª Edição - 2008
- Formato
- Brochura
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