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O direito da seguridade social apresenta previsão em nosso ordenamento jurídico nos arts. 194 usque 204 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consagrando proteção aos ditames da previdência social, assistência social e saúde. Assim, a previdência social, norteada pela Lei Federal n. 8.212/1991 (organização da Seguridade Social e Plano de Custeio), pela Lei Federal n. 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), pelo Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) e pela Instrução Normativa do INSS n. 20/2007 (estabelece critérios a serem adotados na área de benefícios), visa amparar as pessoas em suas contingências imprevisíveis (morte, reclusão, incapacidade laboral e acidentes de qualquer natureza), previsíveis (velhice e tempo de contribuição) e outras políticas sociais.
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