Manual de Direito da Criança e do Adolescente - 2025

INCLUI: • Resumo ao final dos capítulos • Questões de concursos com gabaritos anotados CONFORME: • Lei 14.950/2024 - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde. • Lei 14.826/2024 - Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças e altera a Lei 14.344/2022 POR QUE ESCOLHER O LIVRO “MANUAL DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”? Ninguém duvida que os professores Paulo Lépore e Luciano Alves Rossato são as pessoas que mais profundamente conhecem o Estatuto da Criança e do Adolescente. A prova disso é a bem-sucedida obra assinada por ambos: ECA Comentado –, já na sua 13ª edição, na qual analisam, de forma minuciosa e precisa, artigo por artigo desta que é uma das mais importantes leis deste país. Afinal, veio para dar efetividade ao comando constitucional que assegura prioridade absoluta a um punhado de direitos aos cidadãos de amanhã. Apesar de estar em vigor há mais de 30 anos, é uma lei que ainda segue desconhecida por muitos e, de um modo geral, mal aplicada. Seu estudo não se tornou disciplina obrigatória nos cursos de Direito. Vem recebendo sucessivos remendos, de forma para lá de insatisfatória, uma vez que reiteradamente prioriza os laços consanguíneos, deixando de atentar aos atuais princípios que regem o Direito das Famílias, que têm como eixo central a afetividade na constituição dos vínculos de conjugalidade e parentalidade. Conclusão: o ECA se tornou um verdadeiro emaranhado de dispositivos sobrepostos e até contraditórios, sem trazer normas procedimentais, quer para a aplicação das medidas de proteção, quer para as ações de destituição do poder familiar e adoção. Claro que o resultado só poderia ser este absoluto descaso para com crianças e adolescentes que acabam depositados em abrigos e esquecidos por anos e anos. Daí esta belíssima iniciativa destes festejados autores que, somando suas experiências profissionais, agora trazem este manual, para emprestar um pouco mais de coerência para se conseguir entender o ECA, aplicá-lo de modo mais eficaz e escancarar as modificações que necessitam ser feitas com urgência. Certamente um trabalho que só poderia ser realizado por quem dedica alma e coração a este segmento tão invisibilizado da população: crianças e adolescentes que têm o direito de receber do Estado o cuidado que a família não conseguiu dispensar-lhes e que merecem providências imediatas para serem retirados de uma perversa situação de abandono. Este é o grande mérito deste belíssimo trabalho, que faz uma abordagem mais simples para uma compreensão mais eficaz. Não há outra forma para que se possa aprimorar esta que, ao ser editada, foi considerada uma das legislações mais avançadas do mundo. Hoje, não mais se pode dizer a mesma coisa! Maria Berenice Dias Vice-Presidente do IBDFAM