Manual de Acordo de Não Persecução Penal - Teoria e PráTica - 2026

"O Acordo de Não Persecução Penal consolidou-se como um dos institutos mais relevantes do processo penal contemporâneo, ao introduzir de forma explícita a consensualidade no âmbito da persecução criminal. Sua incorporação ao Código de Processo Penal, pela Lei nº 13.964/2019, representou não apenas uma inovação normativa, mas uma mudança estrutural na forma de pensar a atuação do Ministério Público, o papel do Judiciário e as alternativas legítimas à ação penal tradicional. A experiência prática demonstrou, contudo, que a aplicação do ANPP envolve desafios que vão muito além do texto legal. Controvérsias sobre cabimento, limites materiais, natureza jurídica, controle judicial, execução e descumprimento do acordo revelaram a necessidade de uma abordagem técnica, sistemática e responsável do instituto, capaz de conciliar eficiência, garantias fundamentais e coerência institucional. É nesse contexto que se insere o Manual de Acordo de Não Persecução Penal: teoria e prática. A obra foi concebida para oferecer ao leitor uma análise integrada do instituto, articulando fundamentos teóricos, parâmetros normativos, construção jurisprudencial e, sobretudo, orientações práticas para a atuação cotidiana. O Manual acompanha todo o ciclo do ANPP, desde sua proposição e negociação até a homologação, execução e extinção da punibilidade, sem perder de vista os limites constitucionais e o papel da discricionariedade regrada do Ministério Público. Com linguagem clara e enfoque aplicado, o livro dirige-se a membros do Ministério Público, magistrados, defensores, advogados e estudiosos do processo penal que buscam compreender o ANPP para além de soluções intuitivas ou improvisadas. A proposta é oferecer um instrumento seguro de reflexão e consulta, contribuindo para uma aplicação qualificada da consensualidade penal, compatível com o modelo acusatório e com as finalidades da persecução penal no Estado Democrático de Direito."