Lindb - Lei de Introdução àS Normas do Direito Brasileiro - 2022

O livro que ora se apresenta aos operadores do Direito e ao público em geral é fruto de projeto de pesquisa destinado a analisar a reforma da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que no ano de 2018 acrescentou 10 novos artigos à LINDB. Cuida-se de trabalho criteriosamente desenvolvido junto ao Programa de Pós-Doutoramento em Democracia e Direitos Humanos do Centro de Direitos Humanos – Ius Gentium Conimbrigae –, sob orientação geral de Vital Moreira, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. A relevância dessa investigação decorre de diversos aspectos, dentre os quais se destaca: a) o reconhecimento de que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é considerada lei de “sobredireito”, consistente em um conjunto de normas que tem por finalidade disciplinar a aplicação de outras normas jurídicas do sistema; b) diante das significativas mudanças sofridas pela LINDB por intermédio da Lei 13.655/2018, destinadas a interferir na interpretação do Direito Público, em geral, e do Direito Administrativo, em especial; e c) em razão da ausência, até o momento, de um trabalho destinado a uma compreensão integral, sistêmica e crítica das múltiplas alterações implementadas, avaliadas pelo prisma da Constituição de 1988. Esses motivos parecem mais do que suficientes para justificar o estudo dessas alterações, oriundas do Projeto de Lei do Senado n° 349/2015. O trabalho desenvolveu-se sobre quatro pilares fundamentais, representados pelos capítulos destinados a compreender o “Estado inimigo”; os “fatores de distorção” justificadores do projeto legislativo; o exame artigo a artigo das alterações implementadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e, por fim, o cotejo conclusivo da Lei 13.655/2018 em face da Constituição de 1988 e do Direito Administrativo Constitucional brasileiro, de modo a responder aos teóricos e pragmáticos problemas de pesquisa dessa importante Lei.